Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação revisional de contrato - tarifas não previstas na avença - ausência de interesse de agir - seguro - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do STJ - contratação firmada em instrumento apartado - cláusula contratual que faculta a escolha de outras companhias seguradoras - «venda casada não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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