Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistentes no bloqueio indevido na margem consignável do benefício previdenciário da parte autora destinada à contratação de empréstimos, e no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que julgou procedente a ação para «declarar a inexistência de relação jurídica contratual quanto ao contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável 20180320044011608000". ... (Continua)