Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação cível - Reclamação trabalhista ajuizada em face do Município de Araraquara - Agente Educacional - Pretensão de obtenção da promoção automática a cada três anos, com reajuste de 16%, conforme a LM 7.557/2011, com aplicação do CLT, art. 468, que proíbe a ocorrência de alterações lesivas no contrato de trabalho, e com o consequente afastamento da LM 7.842/2012 - Caso que versa sobre remuneração de servidores públicos estatutários, não sendo possível a aplicação da CLT, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Inteligência do Tema 24 do STF - Avaliação de desempenho que depende exclusivamente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública - Manutenção da sentença de improcedência.

Recurso desprovido