Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT .

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, a reclamada procedeu à transcrição da quase totalidade do acórdão do agravo de petição, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)