Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Insalubridade em grau máximo. Direito ao recebimento do adicional reconhecido. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Base de cálculo do adicional que deve observar o valor fixo definido na Lei, art. 32, I Municipal 3.373/1991. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)