Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de restituição de valores. Loteamento residencial. Julgamento de parcial procedência da ação. 1. Irresignação dos autores que prospera. 1.1. Multa contratual, equivalente a 10% do valor atualizado do contrato, que se mostra abusiva. Desproporcionalidade que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, resultando, ainda, no enriquecimento indevido da fornecedora (art. 51, II e IV, do CDC, e CDC, art. 53, ambos). Equacionamento judicial cabível na hipótese (art. 413 do CC). Limitação da retenção que ora se arbitra em 20% do valor efetivamente pago pelos autores, mediante correção monetária. Jurisprudência desta Colenda Câmara (Apelação Cível 1064514-31.2021.8.26.0576; Relatora: Cristina Zucchi; j. 29/7/2024). 1.2. A retenção da comissão de corretagem não é devida, pois o valor não foi destacado no contrato. Aplicação da tese firmada pelo STJ, no tema 938, relativo ao REsp. Acórdão/STJ, que vai no sentido da «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (grifo nosso). 3. Taxa de fruição que se revela indevida, por se tratar de lote não edificado. Inexistência de comprovação de que o autor fez uso efetivo do lote por meio de construção, edificação, benfeitorias ou, até mesmo, de que obteve proveito econômico. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)