Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Procon - Nulidade de Auto de Infração - Inteligência do CDC, art. 31 - Infrações que não recaem sobre o mesmo fato - Alegação de bis in idem - Inocorrência - Procedimento administrativo instaurado, instruído e decidido sem qualquer mácula - Discussão a respeito da penalidade prejudicada - Decisão e sancionamento administrativo mantidos - Sentença confirmada - Recurso desprovid