Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Estação Rádio Base - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução extinta - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.617,42) - Pedido de majoração - Montante ínfimo, que não remunera de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado - Tabela divulgada pela OAB que se qualifica como referência no arbitramento. Verba honorária fixada, por equidade, em R$ 1.200,00, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85 - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)