Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Débito impago. Prescrição que extingue tão somente a sua exigibilidade, mas não a existência de dívida. Anotação na plataforma «Acordo Certo que não era de acesso público, nem retratava cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedora e credora. Cabimento da manutenção do nome da autora naquela plataforma. Mantida a imposição de verbas de sucumbência à autora ante o decaimento mínimo da parte ré, assim como a gratuidade processual a ela concedida. Recurso parcialmente provido