Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP arts. 180, «caput e 311, § 2º, III, ambos do CP - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crimes autônomos e que protegem patrimônios jurídicos distintos - Penas reduzidas e fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Aplicada a regra do concurso formal de crimes, com aumento de 1/6 (um sexto) das penas - Regime prisional modificado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO