Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Saldo de precatório - R. decisão que julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II - Alegação de pagamento extemporâneo do precatório e sua insuficiência - Pretensão de complemento do precatório, com o cômputo dos juros compensatórios e moratórios até o efetivo pagamento - Impossibilidade - Cálculos elaborados pela contadoria judicial que aplicou corretamente os índices de correção monetária, estando de acordo com o Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF e a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença mantida - Precedentes do Col. STF e desta Eg. Corte - Recurso desprovido... (Continua)