Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA - REDIRECIONAMENTO À SUCESSORA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Execução fiscal relativa ao IPVA dos exercícios de 2007 e 2008 incidente sobre veículo em nome de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. incorporada por SANTANDER LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incorporação não informada ao Fisco estadual ou aos órgãos de trânsito - Redirecionamento da execução à sucessora, sem necessidade de substituição da CDA - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.049 - Inaplicabilidade da Súmula  392 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Ocorrência de prescrição em relação à CDA referente ao exercício de 2007 - Fluência do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174 a partir do dia seguinte ao vencimento da exação - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 903 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)