Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA DETERMINAR O ARRESTO/SEQUESTRO/ARROLAMENTO DE BENS/REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM (OU QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO), PARA FORNECER OU CUSTEAR (R$ 55.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DE 6 CAIXAS DO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, PARA TRATAMENTO CORRESPONDENTE A 3 MESES) O MEDICAMENTO LEVANTINIBE 10 MG (2 CÁPSULAS AO DIA) E LEVANTINIBE 4 MG (1 CÁPSULA AO DIA). SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DA RÉ. CABÍVEL BLOQUEIO FINANCEIRO PARA QUE A PARTE ADQUIRA O MEDICAMENTO, NÃO FORNECIDO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.