Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Pedido instruído com instrumento de confissão de dívida prevendo obrigação certa, líquida, com termos de vencimento predefinidos e já atingidos. Demonstrativo de débito discriminando a correção monetária e os acessórios (juros moratórios e cláusula penal). Adequação do procedimento especial monitório (CPC, art. 700, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. Controvérsia que se resume à análise dos acessórios computados sobre o crédito principal. Inexistência de complexidade a recomendar auxílio ou elucidação por profissional. Perícia contábil desnecessária. Art. 464, §1º, I, do CPC. MÉRITO. Juros moratórios corretamente aplicados desde o vencimento antecipado da obrigação, com a mora, até o mês de elaboração do demonstrativo de débito, às vésperas do ajuizamento da ação. Incidência de juros moratórios sobre a cláusula penal, uma vez que esta, ajustada para indenizar o credor pelo prejuízo presumido da mora, é exigível tão logo verificado o inadimplemento, sujeitando-se aos juros moratórios até o pagamento, enquanto a inércia perdurar. Precedentes desta Corte. Irrelevância das considerações acerca da cobrança de honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de dívida, uma vez que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, decotou essa parte do débito. Não conhecimento do recurso nesse tópico. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... (Continua)