Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autor que pretende a busca e apreensão do veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Reconvenção do réu, requerendo a restituição do veículo e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Requerido que celebrou contrato de financiamento bancário com o autor, contendo cláusula de garantia por alienação fiduciária. Atraso no pagamento de duas parcelas que acarretou no vencimento antecipado da dívida, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Réu que efetuou apenas o pagamento de uma parcela em atraso antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp. Acórdão/STJ). Integralidade da dívida que deve compreender parcelas vencidas e vincendas, pois, no caso de pagamento, o bem será restituído ao devedor, livre de quaisquer ônus. Precedentes. Réu que se limitou a pagar uma parcela em atraso, sem depositar o restante da divida em juízo. Pagamento parcial da dívida que se mostra insuficiente para afastar a mora contratual do réu. Procedência da ação de busca e apreensão. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)