Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Possibilidade, contudo, de rescisão da avença por parte do consumidor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido