Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Fabricio Bezerra dos Santos contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. O agravante busca a reforma da decisão para que seja previamente intimado, conforme Resolução 417 do CNJ, antes do início do cumprimento da pena. ... ()
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