Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -
Cobrança - Pretensão deduzida em face da CDHU julgada improcedente - Solução que não deve prevalecer - Alegada cessão de direitos relativos à unidade condominial devedora não comprovada - Responsabilidade da CDHU pelos débitos cobrados, em sintonia com o entendimento firmado nos REsps 1.442.840/PR, 1.345.331/RS e 1.442.840/PR, estes dois últimos sob o rito dos recursos repetitivos - Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote