Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. DISCUSSÃO QUANTO À COBERTURA, PELA APÓLICE, DE DANOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A INDENIZAÇÃO NESSA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE DEVE SER TIDA COMO ABUSIVA. DEVER DA SEGURADORA DE FISCALIZAR E INDENIZAR PELOS VICIOS OCORRIDOS. EXCETUADOS APENAS DANOS DECORRENTES DO MAU USO DO IMÓVEL.LAUDO PERICIAL QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE VICIOS CONSTRUTIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE TRINCAS E FISSURAS NO IMÓVEL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO