Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E NA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS.

Via inadequada para satisfação do pedido. O habeas corpus destina-se ao amparo da liberdade de ir e vir. Não se presta para aceleração de andamentos processuais. Processo que tramitava em formato físico e que está sendo migrado para o modo digital. Inversão da ordem cronológica que, dando preferência ao paciente em relação aos demais sentenciados, causaria efetivo constrangimento. ... (Continua)