Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 464.4510.5327.9444

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ARRESTO CAUTELAR.

Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros em nome dos agravantes. Inconformismo destes. RECURSO EM DUPLICIDADE. Incognoscibilidade do presente agravo de instrumento, sendo cediça a regra da unirrecorribilidade. Anterior distribuição do cabível recurso para combater o mesmo pronunciamento. Preclusão consumativa verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF