Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de sentença proferida em execução fiscal que extinguiu o feito pelo pagamento - Posterior conhecimento de fraude no cancelamento do IPTU sem que os valores tenham ingressado nos cofres públicos - Decisão extintiva de natureza eminentemente processual - Descabimento da ação rescisória - CPC, art. 966 - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, com extinção da rescisória.... (Continua)