Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - EXECUTADA QUE INFORMOU AO FISCO DISPOR DE APLICAÇÃO EM CDB DESDE 2021 A REVELAR NATUREZA DE POUPANÇA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA QUE DEVE SER COTEJADO COM AQUELE DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DESBLOQUEIO DE 70% DO VALOR CONSTRITO DA DEVEDORA - NENHUM VALOR A LIBERAR DO EXECUTADO, DECLARADA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO