Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 465.1092.6433.0054

1 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA BUSCANDO DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL POR PARTE DA VIÚVA AGRAVADA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300) - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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