Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal majorado, duas vezes, em concurso formal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação pelos citados delitos. 3. Porte de arma de fogo em descompasso com a autorização para transporte. Configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14. 4. Escorreita a decretação de perdimento da arma e dos demais artefatos, nos termos do CP, art. 91, II, «a, e Lei 10.826/03, art. 25. O perdimento da arma de fogo é efeito decorrente da condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Orientação jurisprudencial e doutrinária. 4. Hipótese de cassação da autorização para porte/posse da arma de fogo, tal como determinada na sentença. 5. Sanção que comporta pequena alteração (no tocante à pena pecuniária). Recurso parcialmente provido.