Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela cautelar antecedente. Concessão de tutela de urgência para suspender a rescisão de contrato. Inviabilidade. Já houve o transcurso do prazo de 120 dias para denúncia prévia. Ademais, há que prevalecer a autonomia da vontade, e as regras de direito civil que disciplinam a inexecução das obrigações. Recurso provido