Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Associação Assistencial aos Aposentados. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelante. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Dano moral configurado. Descontos afetaram a dignidade humana do apelado, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento. Recurso improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote