Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora no rosto dos autos de processo em que a agravante tinha crédito a receber como quinhão hereditário. Descabida a alegação superveniente de impenhorabilidade de bem de família. Conduta da executada representa comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva. «A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva da Lei 8.009/90, art. 1º, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevido ou de retardar o trâmite do processo de cobrança (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, j. 07/08/2012, rel. Min. Castro Meira). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)