Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Embora o primeiro pedido de arresto cautelar tenha sido indeferido, em decisão confirmada por esta Corte, o fundamento então adotado residiu no fato de as requeridas ainda não terem sido citadas, optando o Colegiado por assegurar o contraditório prévio. Circunstância atual em que as demandadas já foram convocadas a participar da relação processual, optando, contudo, por não se fazerem representar nos autos. Admissibilidade, portanto, do enfrentamento do novo requerimento de arresto, o qual, aliás, também, está fundado em fatos novos que supostamente realçam o perigo ao resultado útil vislumbrado. Constatação dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Probabilidade do direito que reside na aparente formação de grupo econômico familiar sem distinção patrimonial formal. Executados pessoais naturais que concentram os capitais sociais da coexecutada pessoa jurídica e das duas sociedades inseridas no polo passivo do incidente. Exploração de atividades econômicas semelhantes em espaços físicos comuns. Nome e marca da executada que estão atrelados às lojas que servem às sedes das requeridas. Contexto a sugerir abuso de personalidade por confusão patrimonial e desvio de finalidade (CCB, art. 50). Fundado temor de que, com o avanço do incidente, os bens formalmente mantidos em nome dos integrantes do polo passivo possam ser repassados a novas pessoas jurídicas, frustrando uma vez mais a tentativa de satisfação do crédito. Fatos novos indicando que outras sociedades foram constituídas durante a tramitação do incidente e estariam atreladas aos endereços até então vinculados às requeridas e à executada. Arresto justificado com vistas à preservação do resultado útil perseguido. Deferimento, a título exclusivamente acautelatório, do bloqueio de dinheiro e ativos financeiros por meio da ferramenta Sisbajud. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)