Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - cadastro indevido na base de dados dos órgãos de proteção ao crédito - falta de prova da origem da dívida - autor que não nega a relação jurídica nem o débito, e não comprova a quitação da dívida - hipótese em que deve ser excluído o apontamento, mas sem declarar a inexigibilidade do débito - dano moral incabível - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido