Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA Caso em que o Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à penhora, ao fundamento de que, garantida a execução em 03/12/2018, com a ciência da penhora naquela data, caberia à parte opor os referidos embargos no prazo de 5 dias, nos termos do CLT, art. 884, o que não ocorreu. Estando intempestivos os embargos, não há falar em ofensa direta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Ademais, os, XXII e XXXV da CF/88, art. 5ª, apontados como violados, são impertinentes ao debate dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.