Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição em dobro e indenização por danos moraisAssinatura no contrato não reconhecida pela autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. condenação do réu à restituição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do autor, em dobro, por violação à boa-fé objetiva. art. 42, parágrafo único CDC. Danos morais que se configuram com a própria ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa). Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.