Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Descredenciamento de clínica especializada em tratamento multidisciplinar, com aplicação do método ABA. Transtorno de Espectro Autista. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ausência de comunicação prévia e indicação de outra clínica apta ao tratamento. a Lei 9.656/98, art. 17, caput estabelece que a alteração de prestador de serviço da rede credenciada hospitalar, deve ser prescindida de comunicação prévia e de equivalência ao tratamento anteriormente recebido. Não compete à seguradora de saúde eleger o procedimento ou o número de sessões adequadas ao tratamento do paciente. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)