Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroversa a celebração de contrato verbal de compra e venda de veículo - Demora excessiva na transferência do bem ao Autor - Não demonstrada a ciência inequívoca do Autor acerca do gravame existente sobre o veículo - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato verbal existente entre as partes e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 50.000,00 - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Requerida permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)