Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa decorrente de conluio fraudulento existente entre o «cartel formado por diversas empresas do ramo de construção civil de infraestrutura e transporte rodoviário e a DERSA - Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo - Insurgência do Parquet Estadual - Alegação de que as obras integrantes do Programa de Desenvolvimento do Sistema Viário Estratégico Metropolitano de São Paulo não contaram com o aporte de recursos públicos de origem federal; motivo pelo qual a União não possui qualquer interesse, ainda que meramente reflexo, na apuração da atuação do cartel em relação das contratações das obras do Programa de Desenvolvimento do Sistema Viário Estratégico Metropolitano de São Paulo - Descabimento - Evidente a correlação entre o conteúdo apresentado nos autos em questão e o dos autos judiciais federais, em trâmite na 12ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo. A conduta investigada na ação federal é uma só e englobou todas as obras, desde as realizadas no Rodoanel até as realizadas no Sistema Viário Metropolitano - Justiça Federal preventa - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)