Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSS -
Prequestionamento - Laudo que não reconheceu a incapacidade - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS... ()
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