Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Contribuição de Melhoria - Citação da executada assinada por terceiros - Cabimento - Validade da citação postal com aviso de recebimento, recebida por terceiros entregue no endereço do executado constante nos dados informados na Certidão de Dívida Ativa - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido