Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que concedeu tutela para determinar à requerida a manutenção do plano da agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - CPC, art. 300 - Pedido acerca de compelir a agravada a depositar valor referente ao parto, que não diz respeito ao caso em comento - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... (Continua)