Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008, recálculo das parcelas e restituição dos valores cobrados a maior - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Empréstimo que estabeleceu juros remuneratórios dentro do limite previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros, retratando a soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito - Inexistência de abuso por parte do instituição financeira - Sentença mantida - Honorários majorados -

Recurso da parte autora improvido