Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Contratos bancários - Mútuos consignados fraudulentos, com descontos em benefício previdenciário - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14) - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Acolhimento, em parte - DANOS MORAIS incontroversos - Quantum indenizatório, fixado em R$ 5.000,00, que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Descabimento da majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)