Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Taxa de associação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Descabimento. Observância à tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF. Requerido que, ao adquirir o imóvel, filiou-se à associação. Vínculo estabelecido em contrato. O apelante, como proprietário de imóvel, tem o dever de pagamento das taxas nos termos do estatuto social e de acordo com o fixado na tese do STF. Possibilidade de cobrança da taxa associativa. Ocorrência da prescrição quinquenal. Possibilidade de cobranças das parcelas vencidas durante o trâmite da ação. Alegações de que o imóvel foi tombado como área de preservação, impedindo que o requerido possa usufruir o bem ou vendê-lo, pelo que caberia a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou a rescisão contratual pelo fato do príncipe. Inovação recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)