Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nulidade - Prisão em flagrante do réu realizada pelos guardas municipais - Ilegalidade não verificada - Justa causa demonstrada no caso concreto - Preliminar rejeitada.

Nulidade - Inobservância do CPP, art. 226 - Condenação não foi baseada exclusivamente nos reconhecimentos informais - Ausência de ilegalidade a ser sanada. Roubo - Absolvição por fragilidade probatória - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento pessoal que encontrou respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Condenação mantida. Desclassificação para furto - Possibilidade - Ausência de violência ou grave ameaça contra a pessoa - Força empregada sobre a coisa para seu arrebatamento - Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso parcialmente provido