Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação de cobrança de juros abusivos. - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. Julgados improcedentes os pedidos, deve o autor arcar com o ônus de sucumbência, não havendo que se falar em fixação de honorários em favor de seu patrono. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)