Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de arbitramento de honorários contratuais. Fase de liquidação de sentença. Insurgência dos liquidantes contra decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do pedido para cumprimento de sentença. Rejeição da preliminar de nulidade das decisões que analisaram os dois embargos de declaração opostos pelos agravantes. Mérito. Inconformismo que prospera. Título judicial ilíquido. Liquidantes que não são credores, mas sim devedores dos honorários arbitrados na sentença transitada em julgado. Partes que continuam a divergir sobre a base de cálculo correta dos honorários arbitrados em 16% dos valores levantados pelos autores em processo no qual a advogada agravada atuou em defesa dos interesses jurídicos do falecido Próculo Galba Dacorso. Possibilidade de o crédito ser apurado sob a forma de liquidação de sentença, conforme delineado no v. acórdão prolatado por esta Turma Julgadora, que negou provimento aos apelos interpostos pelos autores e pela ré. Ausência de prejuízo processual às partes. Crédito que deverá ser previamente liquidado, nos moldes estabelecidos em despacho inaugural exarado no incidente 0000374-26.2023.8.26.0223. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)