Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, com pedidos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior à individual e as diferenças pleiteadas referem-se a verbas diversas - Extinção afastada - Necessidade, porém, de adequação dos cálculos ao título executivo, excluindo-se verba que não compõe a base de cálculo e parcelas incluídas na ação anterior - Agravo de instrumento parcialmente provido, para esse fim... (Continua)