Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar. Gratuidade modulada (CPC, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ausente prova inequívoca da celebração de acordo e da responsabilidade do Banco agravado pela suposta fraude perpetrada por terceiro, torna-se inviável, nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela pretendida para devolução do bem apreendido, devendo a controvérsia ser dirimida em juízo de cognição exauriente, sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)