Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COTA PATRONAL. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. Ó BICE PROCESSUAL QUE TORNA INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.