Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCESSO FÍSICO - DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - DEFERIMENTO. Direito dos advogados previsto no art. 7º, XV e XVI da Lei 8.906/1994 - Não se pode falar em preclusão, tendo em vista que, no momento, não se está discutindo a natureza do crédito da IMPULSO FOMENTO MERCANTIL LTDA. se é ou não concursal, muito menos se os agravantes pretendem rediscutir a decisão proferida na habilitação de crédito. RECURSO PROVIDO.