Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Servidores Públicos - Pretensão de inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio - Adicionais temporais que já consideram a referida verba em sua base de cálculo - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote