Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito acidentário e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de benefício previdenciário pago em virtude de tutela antecipada revogada. Exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Na data em que a sentença transitou em julgado pendia causa impeditiva da prescrição, que só deixou de existir em 26/06/2017. Termo final. 26/06/2022. Incidente protocolado em 10/01/2022, por petição física. Execução tempestiva. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Questão de ordem pública. Boa-fé da autora e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Revisão do Tema 692 do STJ. Circunstância que não altera o posicionamento desta Câmara.

Recurso improvido e decisão reformada, de ofício, para extinguir a execução